AREsp 1866326 - DECISAO

AREsp 1866326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de existir fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO MESSIAS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Algemas No Tribunal Do Júri, Art. 474, §3º, Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Direito Constitucional (tribunal Do Júri) Uso De Algemas No Tribunal Do Júri Art. 474, §3º, Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

CRISTIANO MESSIAS GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 474, §3º, do Código de Processo Penal quanto ao uso de algemas no Tribunal do Júri
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ por implicar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de existir fundamento autônomo e suficiente não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e porque a análise pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.