HC 983724 - DECISAO

HC 983724 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal demonstrado: o juiz presidente fundamentou concretamente a manutenção das algemas com base em insuficiência de segurança (art. 474, §3º, CPP); a menção aos antecedentes integra os autos e não viola o rol taxativo do art. 478 do CPP; o indeferimento da oitiva do corréu não configura cerceamento de defesa; o veredicto do júri possui lastro probatório mínimo e não é manifestamente contrário às provas; e a dosimetria foi readequada pelo Tribunal local dentro da discricionariedade judicial. Assim, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS SARTORI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Uso De Algemas No Plenário Do Júri, Súmula Vinculante N. 11/stf, Menção De Antecedentes Criminais Em Plenário, Oitiva De Corréu Como Testemunha, Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Algemas No Plenário Do Júri Súmula Vinculante N. 11/stf Menção De Antecedentes Criminais Em Plenário Oitiva De Corréu Como Testemunha Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS SARTORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade por uso de algemas em plenário
  2. 2 menção/ leitura de antecedentes criminais em plenário e suposta afronta ao art. 478 do CPP
  3. 3 indeferimento da oitiva do corréu como testemunha e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal demonstrado: o juiz presidente fundamentou concretamente a manutenção das algemas com base em insuficiência de segurança (art. 474, §3º, CPP); a menção aos antecedentes integra os autos e não viola o rol taxativo do art. 478 do CPP; o indeferimento da oitiva do corréu não configura cerceamento de defesa; o veredicto do júri possui lastro probatório mínimo e não é manifestamente contrário às provas; e a dosimetria foi readequada pelo Tribunal local dentro da discricionariedade judicial. Assim, o habeas corpus não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.