HC 1009131 - DECISAO

HC 1009131 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a prova constante nos autos (admissões dos agentes e depoimentos de vítimas e testemunhas) demonstrou o emprego de arma de fogo por ao menos um agente, e há entendimento do STJ de que apreensão e perícia da arma não são requisitos para a incidência da majorante, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser reparado liminarmente.

Parties
Impetrante: CAMILA FERNANDES DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal a quo na Revisão Criminal n. 0029986-62.2024.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Uso De Arma De Fogo, Causa De Aumento De Pena, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Arma De Fogo Causa De Aumento De Pena Prova Pericial Prova Testemunhal Revisão Criminal

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Parties

CAMILA FERNANDES DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal a quo na Revisão Criminal n. 0029986-62.2024.8.26.0000

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante
  2. 2 ônus da prova quanto à aptidão da arma
  3. 3 valoração de depoimentos de vítimas e testemunhas como prova suficiente

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a prova constante nos autos (admissões dos agentes e depoimentos de vítimas e testemunhas) demonstrou o emprego de arma de fogo por ao menos um agente, e há entendimento do STJ de que apreensão e perícia da arma não são requisitos para a incidência da majorante, de modo que não se vislumbrou constrangimento ilegal a ser reparado liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.