HC 888502 - DECISAO

HC 888502 - DECISAO

Havendo nos autos elementos de prova suficientes, como o depoimento categórico da vítima e o acórdão revisional que confirmou o emprego da arma de fogo, não cabe ao habeas corpus proceder ao reexame aprofundado do conjunto probatório; por isso, foi denegada in limine a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL ROCHA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Uso De Arma De Fogo, Majorante, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Arma De Fogo Majorante Revisão Criminal Habeas Corpus Prova Constrangimento Ilegal

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Parties

RAFAEL ROCHA DE QUEIROZ

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da utilização de arma de fogo como majorante
  2. 2 Possibilidade de incidência da majorante sem apreensão/perícia da arma quando existam outros elementos de prova
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame probatório e revisão de matéria fática após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos de prova suficientes, como o depoimento categórico da vítima e o acórdão revisional que confirmou o emprego da arma de fogo, não cabe ao habeas corpus proceder ao reexame aprofundado do conjunto probatório; por isso, foi denegada in limine a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego in limine a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.