HC 948163 - DECISAO

HC 948163 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma congruente a incidência da majorante do art.157, § 2º‑A, I do CP com base em depoimento da vítima e filmagem, sendo desnecessária a apreensão/perícia da arma quando outros elementos de prova demonstram seu uso.

Parties
Paciente: DUARTE ANTONIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 157, § 2º‑a, I, Dosimetria Da Pena, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso De Arma De Fogo Majorante Do Art. 157, § 2º‑a, I Dosimetria Da Pena Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

DUARTE ANTONIO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia para incidência da majorante do art.157, § 2º‑A, I do CP
  3. 3 ônus da prova sobre simulacro (art.156 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração que substitui recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem; além disso, o Tribunal de origem fundamentou de forma congruente a incidência da majorante do art.157, § 2º‑A, I do CP com base em depoimento da vítima e filmagem, sendo desnecessária a apreensão/perícia da arma quando outros elementos de prova demonstram seu uso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.