AREsp 1796494 - DECISAO

AREsp 1796494 - DECISAO

Conhece-se do agravo porque foram minimamente infirmados os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; no mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conhece do recurso porque o recorrente não refutou o fundamento central do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas da fundamentação, aplicando-se as Súmulas 284 e 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ARI RODRIGUES DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Bem Público, Ação Popular, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão Recorrido, Súmulas 284 E 283 Do STF, Controle Difuso De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Uso De Bem Público Ação Popular Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Recorrido Súmulas 284 E 283 Do STF +1 more

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Parties

ARI RODRIGUES DE QUADROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo No Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 legalidade da ocupação de bem de uso comum por particular autorizada por lei municipal
  3. 3 necessidade de comprovação de nulidade do ato administrativo e de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo porque foram minimamente infirmados os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; no mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conhece do recurso porque o recorrente não refutou o fundamento central do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas da fundamentação, aplicando-se as Súmulas 284 e 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.