AREsp 2699802 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento de que a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso da faixa de domínio por concessionária que implementa serviço público essencial é ilegítima, aplicando-se essa orientação no caso concreto; impôs-se honorários de 20% do valor já fixado em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Agravado: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Uso De Bem Público, Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Serviço Público Essencial, Cobrança De Retribuição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Uso De Bem Público Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Serviço Público Essencial Cobrança De Retribuição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, da CF)
  2. 2 Possibilidade de cobrança por concessionária de rodovia pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária prestadora de serviço público essencial
  3. 3 Nulidade do acórdão integrativo em face de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento de que a cobrança de retribuição pecuniária pelo uso da faixa de domínio por concessionária que implementa serviço público essencial é ilegítima, aplicando-se essa orientação no caso concreto; impôs-se honorários de 20% do valor já fixado em razão do trabalho recursal (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se