AREsp 2967610 - DECISAO

AREsp 2967610 - DECISAO

O agravo é improvido porque a jurisprudência superveniente do Supremo Tribunal Federal e a orientação consolidada na Primeira Seção do STJ reconhecem que a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida à iniciativa privada, em prejuízo de concessionária que presta serviço público essencial (saneamento), é ilegítima, por se tratar de bem público de uso comum afetado à destinação pública e por força da recepção do Decreto nº 84.398/1980; assim, mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: Rumo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Uso De Bem Público, Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Saneamento Básico, Serviços Públicos Essenciais, Jurisprudência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Uso De Bem Público Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio Saneamento Básico Serviços Públicos Essenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rumo S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia concedida à iniciativa privada
  2. 2 Violação do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 e do art. 53, § 2º, da Lei n. 14.273/2021
  3. 3 Recepção do Decreto nº 84.398/1980 e observância da repartição de competências constitucionais (arts. 21 e 22 da CRFB)

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque a jurisprudência superveniente do Supremo Tribunal Federal e a orientação consolidada na Primeira Seção do STJ reconhecem que a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida à iniciativa privada, em prejuízo de concessionária que presta serviço público essencial (saneamento), é ilegítima, por se tratar de bem público de uso comum afetado à destinação pública e por força da recepção do Decreto nº 84.398/1980; assim, mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).