AREsp 2967610 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal negou provimento ao agravo porque a pretensão da agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência citada indica que a cobrança pode ser ilegítima quando envolver uso para serviço público essencial, e foram fixados honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Rumo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno/reconsideração
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Uso De Bem Público, Faixa De Domínio, Concessão Ferroviária, Cobrança Pela Utilização Da Faixa De Domínio, Reexame De Cláusulas Contratuais E Vedação Pela Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Uso De Bem Público Faixa De Domínio Concessão Ferroviária Cobrança Pela Utilização Da Faixa De Domínio Reexame De Cláusulas Contratuais E Vedação Pela Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

Rumo S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 É legítima a cobrança pela utilização da faixa de domínio de ferrovia concedida quando prevista em contrato de concessão?
  2. 2 Incide jurisprudência que veda cobrança quando obras referem-se a serviço público essencial?
  3. 3 Há necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de prova fática para decidir a questão, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal negou provimento ao agravo porque a pretensão da agravante demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas constantes dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência citada indica que a cobrança pode ser ilegítima quando envolver uso para serviço público essencial, e foram fixados honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 744/747, tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao agravo interposto por Rumo S/A.