AREsp 669861 - DECISAO

AREsp 669861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Eidy para exame do recurso especial e, após análise, concluiu-se que o acórdão do tribunal de origem assentou-se em probatório que demonstra a utilização de bem público para fins particulares (depoimentos, confissão do motorista e fotografia), revelando dolo e dano ao erário; a revisão dessa valoração implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, incidiu a Súmula 115/STJ quanto à irregularidade de representação no que tange à participação de David, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante; Apelante; Corré: EIDY RYCELLE VELOSO DOS SANTOS BARBOSA; Corré; Apelante: DAVID BARBOSA FERREIRA; Primeira Apelante; Prefeita Do Município De Ferreiros: MARIA CELMA VELOSO DA SILVA; Interessado; Parte Lesada: Município de Ferreiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Bem Público Para Fins Particulares, Dolo E Dano Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 115/stj, Lei 14.230/2021 E Sua Aplicabilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Uso De Bem Público Para Fins Particulares Dolo E Dano Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 115/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EIDY RYCELLE VELOSO DOS SANTOS BARBOSA

Agravante; Apelante; Corré

DAVID BARBOSA FERREIRA

Corré; Apelante

MARIA CELMA VELOSO DA SILVA

Primeira Apelante; Prefeita Do Município De Ferreiros

Município de Ferreiros

Interessado; Parte Lesada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante a Súmula 7/STJ e Súmula 115/STJ
  2. 2 configuração de ato de improbidade por uso de bem público para fins particulares (arts. 10, XI/ XIII, 11 e 12 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 necessidade de dolo e dano ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Eidy para exame do recurso especial e, após análise, concluiu-se que o acórdão do tribunal de origem assentou-se em probatório que demonstra a utilização de bem público para fins particulares (depoimentos, confissão do motorista e fotografia), revelando dolo e dano ao erário; a revisão dessa valoração implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, incidiu a Súmula 115/STJ quanto à irregularidade de representação no que tange à participação de David, razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.