RHC 228726 - DECISAO

RHC 228726 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria não foi previamente decidida pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação pendente; admitir o writ implicaria supressão de instância e desvirtuação do sistema recursal, além de que o uso do depoimento sem advertência não é, por si só, prova ilícita sem demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Impetrante/paciente: MARIO MARQUES PEREIRA; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Uso De Depoimento Como Prova, Princípio Da Não Autoincriminação, Supressão De Instância, Recursos (apelação), Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Uso De Depoimento Como Prova Princípio Da Não Autoincriminação Supressão De Instância Recursos (apelação) Trancamento De Ação Penal +1 more

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Parties

MARIO MARQUES PEREIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra sentença penal condenatória com apelação pendente
  2. 2 ilicitude do depoimento prestado sem advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria não foi previamente decidida pelo Tribunal de origem e há recurso de apelação pendente; admitir o writ implicaria supressão de instância e desvirtuação do sistema recursal, além de que o uso do depoimento sem advertência não é, por si só, prova ilícita sem demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.