AREsp 3042798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a avaliação das circunstâncias fáticas comprovou que o réu, na condição de empresário, falsificou selos para gêneros alimentícios com potencial lesivo à saúde, fato que legitima a elevação da pena-base.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RODRIGUES ELÓI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Uso De Documento Falsificado, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Fixação Da Pena
Penal Uso De Documento Falsificado Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES ELÓI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova no recurso especial
  3. 3 Desclassificação da conduta para o crime de estelionato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma direta, objetiva e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque a avaliação das circunstâncias fáticas comprovou que o réu, na condição de empresário, falsificou selos para gêneros alimentícios com potencial lesivo à saúde, fato que legitima a elevação da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial (AREsp)