AREsp 1765397 - DECISAO

AREsp 1765397 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, após análise, concluiu‑se que não houve omissão impeditiva nos termos do art. 619 do CPP, pois as teses (erro de tipo/erro de proibição, materialidade, autoria e dolo) foram enfrentadas; a menção equivocada a 'erro de proibição' foi corrigida como erro material sem alterar o resultado; por fim, os embargos de declaração não podem servir para reformar fundamentos do acórdão, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Erro De Tipo, Erro De Proibição, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Erro De Tipo Erro De Proibição Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão no julgado)
  2. 2 reconhecimento de erro material versus erro de tipo/erro de proibição
  3. 3 análise da materialidade, autoria e dolo do crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, após análise, concluiu‑se que não houve omissão impeditiva nos termos do art. 619 do CPP, pois as teses (erro de tipo/erro de proibição, materialidade, autoria e dolo) foram enfrentadas; a menção equivocada a 'erro de proibição' foi corrigida como erro material sem alterar o resultado; por fim, os embargos de declaração não podem servir para reformar fundamentos do acórdão, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial