HC 651855 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a desclassificação pretendida exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal a quo demonstrou a materialidade e autoria do crime de uso de documento falso e a ausência dos elementos do crime de estelionato, mantendo a condenação.
- Parties
- Paciente: ROBERTO CARLOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- denega a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Estelionato, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Parties
ROBERTO CARLOS DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Desclassificação do crime de uso de documento falso para estelionato tentado
- 2 Cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Comprovação da materialidade e autoria do uso de documento falso
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a desclassificação pretendida exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, e porque o Tribunal a quo demonstrou a materialidade e autoria do crime de uso de documento falso e a ausência dos elementos do crime de estelionato, mantendo a condenação.
Court Disposition
denega a ordem de habeas corpus
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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