AREsp 1850132 - DECISAO

AREsp 1850132 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, na origem, o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Reparação De Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Reparação De Danos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento baseado na Súmula 83/STJ não impugnado
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de pedido expresso para fixação do valor mínimo de reparação dos danos (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, na origem, o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes, de modo que a Súmula 182/STJ impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.