HC 621263 - DECISAO

HC 621263 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido por ser meio inadequado para impugnar acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ofensa à liberdade de locomoção; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a prisão em flagrante realizada por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP, de modo que não há ilegalidade na prova que justifique a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501228-43.2020.8.26.0548); Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Competência Da Guarda Municipal, Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Prisão Em Flagrante Ilegalidade Da Prova Competência Da Guarda Municipal Recurso Próprio Vs. Habeas Corpus

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Parties

MARCO ANTONIO DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501228-43.2020.8.26.0548)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas em razão da atuação de guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de prisão em flagrante por qualquer pessoa (art. 301 do CPP) e por guardas municipais
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não deve ser conhecido por ser meio inadequado para impugnar acórdão, não tendo sido demonstrada flagrante ofensa à liberdade de locomoção; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a prisão em flagrante realizada por guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP, de modo que não há ilegalidade na prova que justifique a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (decisão referida às fls. 45/46)
  • Não conheço do habeas corpus