HC 576750 - DECISAO

HC 576750 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de substituição da pena em elementos concretos (reincidência, prática do crime enquanto em saída temporária, uso de documento falso para permanecer em liberdade, antecedentes por crimes contra o patrimônio) que demonstram que a medida não é socialmente recomendável; afastar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE OVIEDO PAREJA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Regime Prisional

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Parties

ANDRE OVIEDO PAREJA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, incisos II e III, e §3º do Código Penal à substituição da pena em razão de reincidência não específica
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na negativa de substituição da pena em face de fundamentação baseada na reincidência e em circunstâncias concretas do caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a impossibilidade de substituição da pena em elementos concretos (reincidência, prática do crime enquanto em saída temporária, uso de documento falso para permanecer em liberdade, antecedentes por crimes contra o patrimônio) que demonstram que a medida não é socialmente recomendável; afastar tal entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.