REsp 1835193 - DECISAO

REsp 1835193 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, reconhecida a incompetência material do juízo sentenciante (nulidade absoluta), tal nulidade pode ser declarada de ofício sem necessidade de comprovação de prejuízo; o juízo competente poderá, a seu critério, ratificar atos processuais não decisórios ou decisórios não meritórios, de modo que não se demonstrou violação aos direitos do acusado que justificasse reforma da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: Wallisson Eustáquio Gomes; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Incompetência Material, Nulidade Absoluta, Competência Da Justiça Federal, Aproveitamento Do Mérito, Súmula 546 Do STJ, Súmula 160 Do STF
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Parties

Wallisson Eustáquio Gomes

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência material de ofício pelo Tribunal
  2. 2 efeito da declaração de nulidade absoluta sobre sentença absolutória e possibilidade de aproveitamento do mérito
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, do art. 282, § 2º do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, reconhecida a incompetência material do juízo sentenciante (nulidade absoluta), tal nulidade pode ser declarada de ofício sem necessidade de comprovação de prejuízo; o juízo competente poderá, a seu critério, ratificar atos processuais não decisórios ou decisórios não meritórios, de modo que não se demonstrou violação aos direitos do acusado que justificasse reforma da decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se