REsp 1946664 - DECISAO

REsp 1946664 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por entender que o crime previsto no art. 304 do Código Penal é formal e se consuma com a simples utilização ou apresentação do documento falso, não sendo necessária a comprovação de efetiva lesão à fé pública, razão pela qual anulou o acórdão de absolvição e restabeleceu a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença penal condenatória.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Formal, Princípio Da Ofensividade Ou Lesividade, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Formal Princípio Da Ofensividade Ou Lesividade Súmula 568/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 consumação do crime de uso de documento falso
  2. 2 exigência de lesão à fé pública para configuração do crime
  3. 3 aplicação do princípio da ofensividade ou lesividade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, por entender que o crime previsto no art. 304 do Código Penal é formal e se consuma com a simples utilização ou apresentação do documento falso, não sendo necessária a comprovação de efetiva lesão à fé pública, razão pela qual anulou o acórdão de absolvição e restabeleceu a sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença penal condenatória.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença penal condenatória.
  • Publique-se.