HC 557776 - ACORDAO

HC 557776 - ACORDAO

Mantida a condenação pelo crime de uso de documento falso porque o documento apresentado era apto a iludir, não se caracterizando crime impossível; a tese de autodefesa é inadmissível para justificar o uso de documento falso; condenações passadas há mais de cinco anos podem ser consideradas para maus antecedentes na dosimetria; e a agravante do art. 61, II, "b", do CP foi corretamente aplicada por visar assegurar a impunidade de outro crime.

Parties
Agravante: MARCELO DO NASCIMENTO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Crime Impossível, Autodefesa, Dosimetria, Maus Antecedentes, Agravante Do Art. 61, II, "b", Do Código Penal
Direito Penal Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Crime Impossível Autodefesa Dosimetria Maus Antecedentes Agravante Do Art. 61, Ii, "b", Do Código Penal

Case Brief

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Parties

MARCELO DO NASCIMENTO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 acaracterização do crime impossível
  2. 2 admissibilidade da tese de autodefesa perante uso de documento falso
  3. 3 valoração de condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de uso de documento falso porque o documento apresentado era apto a iludir, não se caracterizando crime impossível; a tese de autodefesa é inadmissível para justificar o uso de documento falso; condenações passadas há mais de cinco anos podem ser consideradas para maus antecedentes na dosimetria; e a agravante do art. 61, II, "b", do CP foi corretamente aplicada por visar assegurar a impunidade de outro crime.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 304 do Código Penal c/c art. 299 do Código Penal e a incidência da agravante do art. 61, II, "b", do CP