HC 667548 - DECISAO

HC 667548 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso especial, por ser substitutivo de recurso próprio; não se reconheceu constrangimento ilegal relativo à sustentação oral porque o pedido foi intempestivo segundo certidão da secretaria e não houve demonstração de prejuízo; contudo, de ofício, foi concedida ordem apenas para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, redimensionando a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ROBSON APARECIDO DA SILVA GUIDIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus, Impetração Substitutiva De Recurso Especial
Outcome
não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, apenas para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e redimensionar a pena
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Sustentação Oral, Nulidade Processual, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Sustentação Oral Nulidade Processual +1 more

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Parties

ROBSON APARECIDO DA SILVA GUIDIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus, Impetração Substitutiva De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de oportunidade para sustentação oral
  2. 2 possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 uso da reincidência para fundamentar regime prisional e dosimetria (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como sucedâneo de recurso especial, por ser substitutivo de recurso próprio; não se reconheceu constrangimento ilegal relativo à sustentação oral porque o pedido foi intempestivo segundo certidão da secretaria e não houve demonstração de prejuízo; contudo, de ofício, foi concedida ordem apenas para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, redimensionando a pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, regime semiaberto, e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso especial; concedo a ordem, de ofício, apenas para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e redimensionar a pena

Orders

  • Ordem concedida, de ofício, apenas para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  • Pena final redimensionada para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa