HC 688979 - DECISAO

HC 688979 - DECISAO

Diante da existência de maus antecedentes comprovados por condenações definitivas anteriores, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inadequação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no art. 44, inciso III, do Código Penal, e fixou o regime inicial semiaberto; a jurisprudência do STJ admite que condenação anterior com trânsito em julgado posterior caracterize maus antecedentes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MELLO CARVALHO DE GODOY; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmula 269/stj, Art. 44, Inciso III, CP
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Maus Antecedentes Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Súmula 269/stj +1 more

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Parties

JULIO CESAR MELLO CARVALHO DE GODOY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de maus antecedentes?
  2. 2 É adequado o regime prisional semiaberto para a pena imposta?
  3. 3 Condenação anterior com trânsito em julgado posterior pode ser considerada maus antecedentes para dosimetria e regime?

Ratio Decidendi

Diante da existência de maus antecedentes comprovados por condenações definitivas anteriores, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inadequação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no art. 44, inciso III, do Código Penal, e fixou o regime inicial semiaberto; a jurisprudência do STJ admite que condenação anterior com trânsito em julgado posterior caracterize maus antecedentes, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.