REsp 1918661 - ACORDAO

REsp 1918661 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nulidade processual pelo interrogatório realizado antes das diligências, uma vez que estas foram deferidas na fase do art. 402 do CPP e não se demonstrou prejuízo; a desclassificação para o art. 301, §1º do CP é inviável por se tratar de documento particular sem relação com função pública; e a fixação da pena-base acima do mínimo restou suficientemente fundamentada, cabendo à Súmula 7/STJ impedir o reexame fático-probatório para modificar tal dosimetria.

Parties
Recorrente: SUELEN TRINDADE BORGES DUTRA; Recorrida: ANTONIO PEDRO OSORIO TABET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Nulidade Processual, Interrogatório E Diligências (arts. 400 E 402 Cpp), Desclassificação Penal (art. 301, §1º Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Nulidade Processual Interrogatório E Diligências (arts. 400 E 402 Cpp) Desclassificação Penal (art. 301, §1º Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SUELEN TRINDADE BORGES DUTRA

Recorrente

ANTONIO PEDRO OSORIO TABET

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Realização do interrogatório antes da prática de diligências (art. 400 CPP) e alegada nulidade
  2. 2 Pedido de desclassificação da conduta para art. 301, §1º do CP
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação concreta para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nulidade processual pelo interrogatório realizado antes das diligências, uma vez que estas foram deferidas na fase do art. 402 do CPP e não se demonstrou prejuízo; a desclassificação para o art. 301, §1º do CP é inviável por se tratar de documento particular sem relação com função pública; e a fixação da pena-base acima do mínimo restou suficientemente fundamentada, cabendo à Súmula 7/STJ impedir o reexame fático-probatório para modificar tal dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a sentença condenatória e a dosimetria da pena tal como assentada