RHC 152519 - DECISAO

RHC 152519 - DECISAO

Negou-se provimento porque as alegações de atipicidade e de nulidade demandam revolvimento de provas e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; a decisão que recebeu a denúncia e analisou a resposta à acusação foi suficientemente fundamentada de forma concisa; e o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica retroativamente após o recebimento da denúncia, sendo instituto pré-processual com aplicação limitada.

Parties
Recorrente: FERNANDO GALVÃO FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Atipicidade Da Conduta, Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Absolvição Sumária
Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Atipicidade Da Conduta Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Acordo De Não Persecução Penal +2 more

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Parties

FERNANDO GALVÃO FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por atipicidade do uso de documento falso
  2. 2 Nulidade por insuficiência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia e analisou a resposta à acusação
  3. 3 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as alegações de atipicidade e de nulidade demandam revolvimento de provas e dilação probatória incompatíveis com a via estreita do habeas corpus; a decisão que recebeu a denúncia e analisou a resposta à acusação foi suficientemente fundamentada de forma concisa; e o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica retroativamente após o recebimento da denúncia, sendo instituto pré-processual com aplicação limitada.

Court Disposition

Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.