AREsp 1928020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo que não foi impugnado com a necessária dialeticidade (incidência da Súmula 283/STF e art. 932, III, CPC/15, c/c art. 3º do CPP) e porque a pretensão absolutória envolveria reexame de prova e fatos, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE BELLAZI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE BELLAZI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a falsificação grosseira configura crime impossível (art. 17 CP)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15 e art. 3º CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo que não foi impugnado com a necessária dialeticidade (incidência da Súmula 283/STF e art. 932, III, CPC/15, c/c art. 3º do CPP) e porque a pretensão absolutória envolveria reexame de prova e fatos, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.