AREsp 1843427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação da decisão de origem quanto à autoria e à configuração do uso de documento falso implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, não havendo demonstração de situação superveniente que justificasse alterar a decisão recorrida, dado que o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas testemunhais, documentos e interrogatório.

Parties
Agravante: JOSÉFERRARINI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Autoria, Dolo, Súmula N. 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Prisional, Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Autoria Dolo Súmula N. 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Regime Prisional +1 more

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Parties

JOSÉFERRARINI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 verificação da autoria no crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impugnação da decisão de origem quanto à autoria e à configuração do uso de documento falso implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, não havendo demonstração de situação superveniente que justificasse alterar a decisão recorrida, dado que o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas testemunhais, documentos e interrogatório.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.