HC 544800 - ACORDAO

A denúncia é inepta por não expor o fato criminoso de forma a demonstrar que o acusado tinha ciência da falsidade do documento; na ausência de indicação mínima do dolo e de elementos indiciários de autoria, falta justa causa para a ação penal, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para trancar o processo.

Parties: Paciente: EDILSON MANOEL DA SILVA; Impetrado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome: Habeas corpus concedido para trancar o processo.
Legal Topics: Uso De Documento Falso, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Dolo

Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Dolo

Case Brief

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Parties

EDILSON MANOEL DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

1 exigência de exposição do fato criminoso na denúncia (art. 41 CPP)
2 necessidade de demonstração do dolo para imputação do uso de documento falso (art. 304 CP)
3 admissibilidade de habeas corpus apesar de suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido para trancar o processo.

Orders

Trancar o processo por inépcia da denúncia, ante a ausência de exposição de fato criminoso e de indicação de ciência da falsidade pelo acusado.