HC 685656 - DECISAO

HC 685656 - DECISAO

A denegação da ordem fundamenta-se na impossibilidade de se reassessinar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; a Corte estadual, após exame das provas (análise das assinaturas, depoimentos e documentos), concluiu pela falsificação da procuração e pelo uso do documento falso, e as alegações de exercício regular de direito ou ausência de dolo demandariam revolvimento probatório vedado nesta via.

Parties
Impetrante/paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Cliente/outorgante/testemunha: ABEL NUNES DE CRISTO; Cliente/outorgante/testemunha: MARILDA CRUSCIAK DE CRISTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento, Excludente De Ilicitude Exercício Regular De Direito, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Excludente De Ilicitude Exercício Regular De Direito Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Impetrante/paciente

ABEL NUNES DE CRISTO

Cliente/outorgante/testemunha

MARILDA CRUSCIAK DE CRISTO

Cliente/outorgante/testemunha

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente configura crime de uso de documento falso (art. 304 c/c art. 298 do Código Penal)
  2. 2 Se a suposta conduta é atípica por exercício regular de direito
  3. 3 Se é possível o revolvimento de prova testemunhal e pericial em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A denegação da ordem fundamenta-se na impossibilidade de se reassessinar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus; a Corte estadual, após exame das provas (análise das assinaturas, depoimentos e documentos), concluiu pela falsificação da procuração e pelo uso do documento falso, e as alegações de exercício regular de direito ou ausência de dolo demandariam revolvimento probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.