AREsp 1926664 - DECISAO

AREsp 1926664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial em virtude de fundamentação deficiente: as razões não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, o que impede o exame das alegadas ilegalidades e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a matéria arguida demandaria revolvimento de provas, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Requerente Na Revisão Criminal: Helder Olegário; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Revisão Criminal Processo Civil (procedimental) Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Helder Olegário

Agravante / Requerente Na Revisão Criminal

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 necessidade de indicação clara e específica do dispositivo violado (art. 621 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à reexaminação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão, mas não conheceu-se do recurso especial em virtude de fundamentação deficiente: as razões não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, o que impede o exame das alegadas ilegalidades e atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, a matéria arguida demandaria revolvimento de provas, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.