AREsp 1651413 - DECISAO

AREsp 1651413 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à condenação pelo crime de uso de documento falso, mantendo-se a condenação porque o Tribunal a quo, soberano na apreciação da prova, concluiu que a falsificação não era grosseira; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não há demonstração de prejuízo que ensejasse nulidade.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; mantida a condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 c/c 297 do Código Penal).
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Crime Impossível, Súmula N. 7/stj, Inversão Da Ordem De Interrogatório
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Das Provas Crime Impossível Súmula N. 7/stj Inversão Da Ordem De Interrogatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à pronúncia/condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 c/c 297 CP)
  2. 2 manutenção da condenação diante da alegação de crime impossível por falsificação grosseira
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à condenação pelo crime de uso de documento falso, mantendo-se a condenação porque o Tribunal a quo, soberano na apreciação da prova, concluiu que a falsificação não era grosseira; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não há demonstração de prejuízo que ensejasse nulidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; mantida a condenação pelo crime de uso de documento falso (art. 304 c/c 297 do Código Penal).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.