CC 182894 - DECISAO

CC 182894 - DECISAO

Aplicando a Súmula 546/STJ, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para o delito de uso de documento falso quando o documento foi apresentado a agente federal; constatadas inconsistências na documentação e havendo conexão teleológica entre esse crime e os demais delitos apurados (receptação, falsidade ideológica, adulteração do chassi), a competência federal foi atraída por força da Súmula 122/STJ, razão pela qual se declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra-PR.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra-PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra-PR, suscitado.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Receptação, Falsidade Ideológica, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Corrupção Ativa, Conexão Teleológica, Competência Da Justiça Federal, Súmula 546/stj, Súmula 122/stj
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Uso De Documento Falso Receptação Falsidade Ideológica Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Corrupção Ativa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra-PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra-PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para o crime de uso de documento falso apresentado a agente federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 546/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência de conexão teleológica e aplicação da Súmula 122/STJ para atrair crimes de competência estadual

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 546/STJ, reconheceu-se a competência da Justiça Federal para o delito de uso de documento falso quando o documento foi apresentado a agente federal; constatadas inconsistências na documentação e havendo conexão teleológica entre esse crime e os demais delitos apurados (receptação, falsidade ideológica, adulteração do chassi), a competência federal foi atraída por força da Súmula 122/STJ, razão pela qual se declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra-PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra-PR, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.