AREsp 1815399 - DECISAO

AREsp 1815399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na aplicação do princípio da especialidade, entendeu-se que a conduta descrita nos autos (uso de atestado médico contrafeito para abonar falta) deve ser desclassificada para o art. 304, c/c art. 301, § 1º, do Código Penal, determinando-se à Corte de origem a realização de nova dosimetria da pena.

Parties
Agravante/recorrente: MIRELLA LUNA BRAUN GIOVANNETTI; Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para desclassificar a conduta para os arts. 304, c/c 301, § 1º, do Código Penal.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Material De Atestado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Súmula 568 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsidade Material De Atestado Desclassificação Dosimetria Da Pena Súmula 568 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIRELLA LUNA BRAUN GIOVANNETTI

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de usar atestado médico falsificado deve ser desclassificada para o art. 301, §1º ou art. 302 do Código Penal
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade na tipificação de falsidade documental
  3. 3 alcance do tipo remetido previsto no art. 304 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na aplicação do princípio da especialidade, entendeu-se que a conduta descrita nos autos (uso de atestado médico contrafeito para abonar falta) deve ser desclassificada para o art. 304, c/c art. 301, § 1º, do Código Penal, determinando-se à Corte de origem a realização de nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para desclassificar a conduta para os arts. 304, c/c 301, § 1º, do Código Penal.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.