HC 701129 - DECISAO

HC 701129 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em confissão do réu, depoimentos e laudo pericial que constatou adulteração por lavagem química da CNH, concluiu de forma fundamentada pela prática do crime do art. 304 do CP; as teses defensivas (ausência de potencialidade lesiva, crime impossível, estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa) foram rejeitadas diante do conjunto probatório e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; a dosimetria e a fixação do regime semiaberto foram mantidas em razão de antecedentes desfavoráveis.

Parties
Paciente: JOÃO BOSCO FREIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Estado De Necessidade, Crime Impossível, Atipicidade, Substituição De Pena, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Estado De Necessidade Crime Impossível +3 more

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Parties

JOÃO BOSCO FREIRE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP)
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de potencialidade lesiva
  3. 3 falsificação grosseira e crime impossível

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com base em confissão do réu, depoimentos e laudo pericial que constatou adulteração por lavagem química da CNH, concluiu de forma fundamentada pela prática do crime do art. 304 do CP; as teses defensivas (ausência de potencialidade lesiva, crime impossível, estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa) foram rejeitadas diante do conjunto probatório e, ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas; a dosimetria e a fixação do regime semiaberto foram mantidas em razão de antecedentes desfavoráveis.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.