AREsp 1955240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas (art. 617 do CPP e art. 59, II, do CP) não foram objeto de discussão no acórdão impugnado e não houve oposição de embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Juliano Eleuterio; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Reformatio in Pejus Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

Juliano Eleuterio

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus na fixação da pena-base
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas (art. 617 do CPP e art. 59, II, do CP) não foram objeto de discussão no acórdão impugnado e não houve oposição de embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.