REsp 1951400 - ACORDAO

REsp 1951400 - ACORDAO

O Tribunal manteve que o tribunal de origem, instância soberana na avaliação das provas, concluiu que o uso do documento falso ocorreu em contexto dissociado do estelionato; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DE CARVALHO; Recorrente: MARCO RODRIGO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental E Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Sobre Agravo Regimental E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental e agravo em recurso especial desprovidos; provimento negado.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Estelionato, Princípio Da Consunção, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 518 Do STJ, Súmula N. 17 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Estelionato Princípio Da Consunção Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 518 Do STJ Súmula N. 17 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO DE CARVALHO

Agravante

MARCO RODRIGO FERRAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental E Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Final Sobre Agravo Regimental E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre uso de documento falso e estelionato
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula, nos termos da Súmula n. 518 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o tribunal de origem, instância soberana na avaliação das provas, concluiu que o uso do documento falso ocorreu em contexto dissociado do estelionato; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental e ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental e agravo em recurso especial desprovidos; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARCELO DE CARVALHO
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por MARCELO DE CARVALHO