EREsp 1985426 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a denúncia descreveu suficientemente os fatos e as circunstâncias do uso do documento falso, inexistindo demonstração de que a condenação tenha extrapolado os limites da acusação; a pretensa desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o interrogatório do réu não foi o único fundamento da condenação, de modo que não houve violação processual que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante/recorrente: LUIZ GUILHERME CAMARGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; Corréu: NILTON; Titular Da CHA Mencionada Nos Autos: MARCOS FAGUNDES RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Princípio Da Correlação/congruência, Desclassificação, Autoria Mediata, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade Em Acórdão
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Princípio Da Correlação/congruência Desclassificação Autoria Mediata Súmula 7/stj Omissão/obscuridade Em Acórdão

Case Brief

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Parties

LUIZ GUILHERME CAMARGO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Embargante/recorrente

NILTON

Corréu

MARCOS FAGUNDES RIBAS

Titular Da CHA Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 297 do CP
  3. 3 Se a condenação se apoiou exclusivamente no interrogatório do réu

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a denúncia descreveu suficientemente os fatos e as circunstâncias do uso do documento falso, inexistindo demonstração de que a condenação tenha extrapolado os limites da acusação; a pretensa desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; e o interrogatório do réu não foi o único fundamento da condenação, de modo que não houve violação processual que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos