AREsp 2293198 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu a prescrição da pretensão executória (o trânsito em julgado para a acusação deu‑se apenas após publicação do acórdão de apelação em 2022), a defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da suposta inversão da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP conforme art. 563 do CPP, e as conclusões do Tribunal de origem sobre a configuração do dolo apoiadas em dados concretos não podem ser revistas no STJ em face da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: MARCOS CAMARGOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prescrição Da Pretensão Executória, Art. 212 Do CPP (inversão Da Ordem De Inquirição), Nulidade Relativa Por Prejuízo Efetivo, Dolo, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Prescrição Da Pretensão Executória Art. 212 Do CPP (inversão Da Ordem De Inquirição) Nulidade Relativa Por Prejuízo Efetivo Dolo Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARCOS CAMARGOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Violação do art. 212 do CPP e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 Configuração do dolo no crime de uso de documento falso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não ocorreu a prescrição da pretensão executória (o trânsito em julgado para a acusação deu‑se apenas após publicação do acórdão de apelação em 2022), a defesa não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da suposta inversão da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP conforme art. 563 do CPP, e as conclusões do Tribunal de origem sobre a configuração do dolo apoiadas em dados concretos não podem ser revistas no STJ em face da Súmula n. 7.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.