AREsp 2380235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque modificar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a condenação por uso de documento falso implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Vítima: Regiane Arantes dos Santos; Réu: Robson Soares da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Regiane Arantes dos Santos

Vítima

Robson Soares da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 suficiência probatória para condenação por uso de documento falso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e porque modificar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a condenação por uso de documento falso implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manutenção da decisão agravada