AREsp 2369463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi exaurida na instância originária diante de acórdão não unânime e da não interposição de embargos infringentes, incidindo o óbice da Súmula 207 do STJ; ademais, não é cabível recurso especial para discutir violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) nem para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Aristides Koskoski Junior; Recorrido: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (207 STJ, 281 STF, 518 Stj)
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Inadmissão De Recurso Especial Embargos Infringentes Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Aristides Koskoski Junior

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de acórdão não unânime e ausência de embargos infringentes
  2. 2 possível ofensa ao art. 33, § 2º, "b", do Código Penal quanto ao regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de fundar recurso especial em violação a enunciado de súmula (Súmula 269/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi exaurida na instância originária diante de acórdão não unânime e da não interposição de embargos infringentes, incidindo o óbice da Súmula 207 do STJ; ademais, não é cabível recurso especial para discutir violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) nem para reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.