AREsp 2374068 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas o recurso especial não foi provido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão relevante dos órgãos de origem quanto à prova do dolo e à tipificação: restou demonstrado nos autos que o recorrente apresentou 15 atestados médicos materialmente falsos e que o médico declarou não ter assinado tais documentos, evidenciando ciência da falsidade, motivo pelo qual a conduta se amolda ao art. 315 do CPM com aplicação do preceito secundário do art. 311 do CPM. Ademais, o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, razão pela qual o recurso não ultrapassou o conhecimento;...

Parties
Agravante/recorrente: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE MELLO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Material, Falsidade Ideológica, Omissão (art. 620 Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Dolo, Tipificação Penal, Atestados Médicos
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Falsidade Material Falsidade Ideológica Omissão (art. 620 Cpp) +4 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE MELLO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto à indicação de elemento de prova que demonstrasse a consciência da falsidade material por parte do recorrente (art. 620 CPP)
  2. 2 qual o correto enquadramento penal: uso de documento falso (art. 315 CPM) com aplicação do preceito secundário do art. 311 CPM (falsificação de documento - falsidade material) ou desclassificação para falsidade ideológica (art. 312/314 CPM)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente à falta de indicação de dispositivos de lei federal supostamente ofendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas o recurso especial não foi provido porque o Tribunal entendeu que não houve omissão relevante dos órgãos de origem quanto à prova do dolo e à tipificação: restou demonstrado nos autos que o recorrente apresentou 15 atestados médicos materialmente falsos e que o médico declarou não ter assinado tais documentos, evidenciando ciência da falsidade, motivo pelo qual a conduta se amolda ao art. 315 do CPM com aplicação do preceito secundário do art. 311 do CPM. Ademais, o recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, razão pela qual o recurso não ultrapassou o conhecimento;...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.