AREsp 2553536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; assim manteve-se a conclusão de que não houve unidade de desígnios entre os crimes.

Parties
Agravante: DIEGO ALMEIDA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DIEGO ALMEIDA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de uso de documento falso
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de alegado reexame de provas
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ; assim manteve-se a conclusão de que não houve unidade de desígnios entre os crimes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.