HC 640075 - ACORDAO

HC 640075 - ACORDAO

Deferiu-se parcialmente o agravo regimental porque a inicial acusatória é inepta em relação ao agravante ao não descrever, ainda que minimamente, a natureza da relação do acusado com a sociedade empresária supostamente beneficiária e a ciência do investigado quanto à falsidade do documento, requisitos necessários para imputar o crime de uso de documento falso, nos termos do art. 41 do CPP; declarou-se, assim, a inépcia apenas em relação ao agravante, sem prejuízo de nova denúncia.

Parties
Paciente (agravante): LUIS EDUARDO A. BOTTURA; Órgão Acusador (respondente): Ministério Público; Denunciado: ULISSES RAIMUNDO; Denunciado: VANNIAS DIAS DA SILVA; Sociedade Empresária (suposta Beneficiária): Oliveira e Merqueades Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Em Parte (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido, em parte
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Descrição Do Fato Criminoso, Dolo (ciência Da Falsidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Falsidade Ideológica Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Descrição Do Fato Criminoso Dolo (ciência Da Falsidade)

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO A. BOTTURA

Paciente (agravante)

Ministério Público

Órgão Acusador (respondente)

ULISSES RAIMUNDO

Denunciado

VANNIAS DIAS DA SILVA

Denunciado

Oliveira e Merqueades Ltda

Sociedade Empresária (suposta Beneficiária)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Em Parte (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias nos termos do art. 41 do CPP
  2. 2 Se é necessário demonstrar a ciência da falsidade para imputar o crime de uso de documento falso
  3. 3 Se a peça acusatória indicou vínculo suficiente entre o acusado e a sociedade empresária supostamente beneficiária da falsificação

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o agravo regimental porque a inicial acusatória é inepta em relação ao agravante ao não descrever, ainda que minimamente, a natureza da relação do acusado com a sociedade empresária supostamente beneficiária e a ciência do investigado quanto à falsidade do documento, requisitos necessários para imputar o crime de uso de documento falso, nos termos do art. 41 do CPP; declarou-se, assim, a inépcia apenas em relação ao agravante, sem prejuízo de nova denúncia.

Court Disposition

Agravo regimental provido, em parte

Orders

  • Declarar a inépcia da denúncia apenas em relação ao agravante no Processo n. 1516672-58.2020.8.26.0050, sem prejuízo de que nova acusação seja oferecida com observância do art. 41 do Código de Processo Penal