HC 903132 - DECISAO

HC 903132 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL BARBOSA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Ambiental (art. 46, Par. Único, Lei 9.605/98), Princípio Da Consunção, Prescrição, Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal, Agravante Art. 61, II, B Do CP, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D Do Cp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Uso De Documento Falso Crime Ambiental (art. 46, Par. Único, Lei 9.605/98) Princípio Da Consunção Prescrição Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal +3 more

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Parties

DANIEL BARBOSA MAGALHAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de exame do princípio da consunção por não ter sido debatido na origem
  3. 3 nulidade da condenação por ausência de intimação pessoal do acusado