AREsp 2577881 - DECISAO

AREsp 2577881 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação decorre da confissão do corréu e dos documentos constantes dos autos, e o exame do pedido de absolvição exigiria reavaliação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art. 59 do Código Penal não foi prequestionada pela Corte a quo, faltando requisito de admissibilidade.

Parties
Agravante: PATRICK COELHO CERQUEIRA; Corréu: JOSÉ EMÍDIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Suficiência De Prova, Confissão Do Corréu, Individualização Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Suficiência De Prova Confissão Do Corréu Individualização Da Pena Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PATRICK COELHO CERQUEIRA

Agravante

JOSÉ EMÍDIO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas ao art. 386, V e VII do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 alegação de erro na dosimetria/na aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação decorre da confissão do corréu e dos documentos constantes dos autos, e o exame do pedido de absolvição exigiria reavaliação do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão relativa ao art. 59 do Código Penal não foi prequestionada pela Corte a quo, faltando requisito de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.