HC 872670 - DECISAO

HC 872670 - DECISAO

A ordem foi denegada pois a pretensão relativa ao acordo de não persecução penal mostrou-se preclusa, uma vez que o Ministério Público Federal manifestou desinteresse e a defesa não requereu a remessa ao órgão superior do MPF nos termos do art. 28-A do CPP; ademais, a questão da dosimetria não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o exame a priori pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Parties
Paciente: ROSEMARY PALMEIRA BARRETO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Preclusão, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Preclusão Dosimetria Da Pena

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Parties

ROSEMARY PALMEIRA BARRETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP e possibilidade de celebração de ANPP após condenação
  2. 2 Preclusão por não requerimento de remessa ao órgão superior do MPF nos termos do art. 28-A, §14, CPP
  3. 3 Impossibilidade de exame a priori de matéria não apreciada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois a pretensão relativa ao acordo de não persecução penal mostrou-se preclusa, uma vez que o Ministério Público Federal manifestou desinteresse e a defesa não requereu a remessa ao órgão superior do MPF nos termos do art. 28-A do CPP; ademais, a questão da dosimetria não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo o exame a priori pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.