HC 892548 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal inadmissível, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção do tribunal.
- Parties
- Paciente: VALDINEI SILVANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Impetração Após Trânsito Em Julgado)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Uso De Documento Falso, Prescrição, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
VALDINEI SILVANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Impetração Após Trânsito Em Julgado)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 contagem de antecedentes criminais e efeito da prescrição
- 3 fixação do regime prisional e possibilidade de substituição por restritivas de direitos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal inadmissível, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção do tribunal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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