REsp 2108865 - DECISAO

REsp 2108865 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que a materialidade do delito restou comprovada (certidão de acervo técnico falsificada utilizada nos procedimentos licitatórios) e que há elementos nos autos que indicam a utilização do documento pelos réus; não houve prova de frustração do caráter competitivo do certame, motivo pelo qual a conduta se subsume ao art. 304 do CP e não ao art. 90 da Lei 8.666/1993; o STJ conheceu do recurso especial, mas, em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da manutenção dos fundamentos do acórdão recorrido, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente / Réu: MARCONI EDSON LUSTOSA FELIX; Recorrente / Réu: MADSON FERNANDES LUSTOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Fraude Em Licitação, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Licitações Uso De Documento Falso Fraude Em Licitação Absolvição Por Insuficiência De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCONI EDSON LUSTOSA FELIX

Recorrente / Réu

MADSON FERNANDES LUSTOSA

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de art. 304 CP para art. 90 Lei 8.666/1993
  3. 3 formação da convicção pelo juiz (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a materialidade do delito restou comprovada (certidão de acervo técnico falsificada utilizada nos procedimentos licitatórios) e que há elementos nos autos que indicam a utilização do documento pelos réus; não houve prova de frustração do caráter competitivo do certame, motivo pelo qual a conduta se subsume ao art. 304 do CP e não ao art. 90 da Lei 8.666/1993; o STJ conheceu do recurso especial, mas, em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da manutenção dos fundamentos do acórdão recorrido, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se