AREsp 2296608 - DECISAO

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Concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o agravante do crime previsto no art. 304 do Código Penal, na forma do art. 386, III, do CPP, porque o documento falso foi encontrado em busca pessoal e não houve utilização ou apresentação ativa pelo acusado, caracterizando a atipicidade da conduta; por consequência, o agravo regimental restou prejudicado.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Lopes; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante da imputação concernente ao crime tipificado no art. 304 do Código Penal (na forma do art. 386, III, do CPP). Julgado prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Art. 304 Do CP, Art. 297 Do CP, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Art. 304 Do CP Art. 297 Do CP Concessão De Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

Carlos Alberto Lopes

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado constitui crime de uso de documento falso previsto no art. 304 do CP
  2. 2 Se o encontro casual de documento falso em revista pessoal configura o crime de uso de documento falso
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício diante de condenação manifestamente ilegal por atipicidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o agravante do crime previsto no art. 304 do Código Penal, na forma do art. 386, III, do CPP, porque o documento falso foi encontrado em busca pessoal e não houve utilização ou apresentação ativa pelo acusado, caracterizando a atipicidade da conduta; por consequência, o agravo regimental restou prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante da imputação concernente ao crime tipificado no art. 304 do Código Penal (na forma do art. 386, III, do CPP). Julgado prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver o agravante da imputação concernente ao crime tipificado no art. 304 do Código Penal (na forma do art. 386, III, do CPP).
  • Julgo prejudicado o agravo regimental.