RHC 197829 - DECISAO

RHC 197829 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em fatos concretos (documento falso, condição de foragido, elementos apreendidos e existência de mandados em aberto) que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas e suficiente a conversão do flagrante em novo título prisional.

Parties
Recorrente: Edgar Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado (decisão Denegatória Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsa Identidade, Posse De Drogas Para Consumo, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Prisão Preventiva, Ilegaldade Do Flagrante, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Falsa Identidade Posse De Drogas Para Consumo Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Prisão Preventiva +3 more

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Parties

Edgar Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado (decisão Denegatória Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva encontra-se fundamentada em fatos concretos (documento falso, condição de foragido, elementos apreendidos e existência de mandados em aberto) que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas e suficiente a conversão do flagrante em novo título prisional.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.