REsp 2137401 - DECISAO

REsp 2137401 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ entende que o uso de documento falso (art. 304 do CP) é crime formal, consumado com a apresentação ou utilização do documento falsificado; portanto, a verificação posterior da falsidade pelos policiais não afasta a consumação do delito, justificando o restabelecimento da sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Consumação Do Crime Formal
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Consumação Do Crime Formal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de uso de documento falso (art. 304 CP) e seu momento de consumação
  2. 2 Aplicabilidade da figura do crime impossível por ineficácia absoluta do meio
  3. 3 Precedência jurisprudencial do STJ sobre crime formal vs. entendimento de atipicidade do TJSP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ entende que o uso de documento falso (art. 304 do CP) é crime formal, consumado com a apresentação ou utilização do documento falsificado; portanto, a verificação posterior da falsidade pelos policiais não afasta a consumação do delito, justificando o restabelecimento da sentença condenatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Intimem-se.